Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 30 de abril de 1981; 160º da lndependência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D0OU de 30.4.1981
Brasília, em 30 de abril de 1981; 160º da lndependência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D0OU de 30.4.1981