Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.3.1989
Brasília, 2 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.3.1989