Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 2.262, de 26 de junho de 1997.

Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Euclides Scalco

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.1.2003