Título
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88.
Tese
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
RXOFROAR - 488233-67.1998.5.11.5555 — Milton de Moura França — 01/09/2000
RXOFROAR - 627293-46.2000.5.16.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 30/06/2000
RXOFROAR - 528616-90.1999.5.24.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 09/06/2000
RXOFROAR - 523813-23.1998.5.16.5555 — Francisco Fausto — 30/06/2000
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88.
Tese
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
RXOFROAR - 488233-67.1998.5.11.5555 — Milton de Moura França — 01/09/2000
RXOFROAR - 627293-46.2000.5.16.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 30/06/2000
RXOFROAR - 528616-90.1999.5.24.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 09/06/2000
RXOFROAR - 523813-23.1998.5.16.5555 — Francisco Fausto — 30/06/2000