Art. 4º. Ficam revogados os Decretos-leis nº 3.502, de 14 de agôsto de 1941, e nº 4.618, de 26 de agôsto de 1942, e os arts. 42 e 45 e 233 e 235 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.493, de 9 de abril de 1940, e demais disposições em contrário.