DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "a", inciso III, e no art. 12, § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, alínea "a", inciso III, e no art. 12, § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
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