Decreto 11.009/2022 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019.
Decreto 11.009/2022 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019.