Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o § 4º do art. 14 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.699, de 11 de setembro de 2023, na parte em que altera o § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.