CNJ - Resolução 184 - Artigo 16

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

ANEXO

CNJ - Resolução 184 - Artigo 16

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

ANEXO