Lei 6.873/1980 - Artigo 8

Art. 8º. O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos Recursos previstos no Art. 43, § 1º, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

IIII - Realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os Créditos Suplementares concedidos pela União, durante o Exercício, respeitados os Valores e a Destinação Programática.

Lei 6.873/1980 - Artigo 8

Art. 8º. O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos Recursos previstos no Art. 43, § 1º, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

IIII - Realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição;

IV - Incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os Créditos Suplementares concedidos pela União, durante o Exercício, respeitados os Valores e a Destinação Programática.