Art. 3º. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Gilson Machado Guimarães Neto
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2021