TST - SDI1 - OJ nº 110 (Cancelada)

Título

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tese

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

Observação

(cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016.

Histórico

Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Redação original - Inserido em 01.10.1997