Art. 9º. O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...............

I - ofício:

a) do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade esteja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão; ou

b) do Presidente do Banco Central do Brasil;

..............." (NR)