Art. 2º. o artigo 9º do referido Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

Art. 9º. ...............

§ 1º - O ato que disciplinar o cadastro disporá, no que couber, sobre os assuntos indicados no artigo 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970.

§ 2º - As infrações às normas reguladoras do cadastro serão punidas, no que couber, com as penalidades previstas na lei a que se refere o parágrafo anterior.