Art. 3º. Ficam criados, no Quadro do Pessoal, da Justiça do Trabalho da 4ª Região, para lotação da Junta de Conciliação e Julgamento de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, criada pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, os cargos e as funções constantes da Tabela "B" anexa.