Decreto 52.948/1963 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Art. 3º do Decreto nº 166, de 17 de novembro de 1961.
Decreto 52.948/1963 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Art. 3º do Decreto nº 166, de 17 de novembro de 1961.