DECRETO Nº 52.948, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963.
Revoga o art. 3º do Decreto nº 166, de 17 de novembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 52.948, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963.
Revoga o art. 3º do Decreto nº 166, de 17 de novembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 52.948, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963.
Revoga o art. 3º do Decreto nº 166, de 17 de novembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,
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