Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data da publicação.
Brasília, 26 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Jair Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 27.11.1963
Brasília, 26 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Jair Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 27.11.1963