Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012
Brasília, 16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012