Decreto 12.155/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013.

Decreto 12.155/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013.