Art. 31. Revogam-se os Decretos nº 84.557, de 12 de março de 1980, 86.958, de 24 de fevereiro de 1982, 89.215, de 21 de dezembro de 1983, e 91.291, de 31 de maio de 1985.

Brasília, 17 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.7.1997