Decreto 2.278/1997 - Artigo 27

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAIS


Art. 27. São validas todas as inscrições e autorizações concedidas até a vigência deste Regulamento.

Decreto 2.278/1997 - Artigo 27

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAIS


Art. 27. São validas todas as inscrições e autorizações concedidas até a vigência deste Regulamento.