Art. 3º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979; e

II - o Decreto nº 85.797, de 10 de março de 1981.

Brasília, 10 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2009