Lei 221/1894 - Artigo 80

Art. 80. Os juizes seccionaes que acceitarem cargos extranhos á Judicatura ou depois desta lei continuarem a exercel-os, ficarão avulsos, sem perceber vencimentos ou contar antiguidade como juiz, devendo considerar-se vago e ser preenchido o seu logar.

Lei 221/1894 - Artigo 80

Art. 80. Os juizes seccionaes que acceitarem cargos extranhos á Judicatura ou depois desta lei continuarem a exercel-os, ficarão avulsos, sem perceber vencimentos ou contar antiguidade como juiz, devendo considerar-se vago e ser preenchido o seu logar.