LEI Nº 221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894.
Completa a organisação da Justiça Federal da Republica.
Manoel Victorino Pereira, Presidente do Senado: Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
O Congresso Nacional decreta:
LEI Nº 221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1894.
Completa a organisação da Justiça Federal da Republica.
Manoel Victorino Pereira, Presidente do Senado: Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
O Congresso Nacional decreta: