DECRETO-LEI Nº 607, DE 3 DE JUNHO DE 1969.
Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 607, DE 3 DE JUNHO DE 1969.
Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5,
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DECRETO-LEI Nº 607, DE 3 DE JUNHO DE 1969.
Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5,
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