Decreto 11.509/2023 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015.
Decreto 11.509/2023 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015.