Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gleuber Viera
Celso Lafer
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Benjamin Benzaquen Sicsú
Guilherme Gomes Dias
Marcus Pestana
Mary Dayse Kinzo
Jose Abrão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.5.2002