DECRETO-LEI Nº 5.187, DE 13 DE JANEIRO DE 1943.
Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 5.187, DE 13 DE JANEIRO DE 1943.
Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 5.187, DE 13 DE JANEIRO DE 1943.
Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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