Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.