CAPÍTULO IIIDAS MATÉRIAS LEGISLATIVASSeção IDa Proposta de Emenda à ConstituiçãoArt. 72. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).
CAPÍTULO IIIDAS MATÉRIAS LEGISLATIVASSeção IDa Proposta de Emenda à ConstituiçãoArt. 72. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).