Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 113
Seção VI
Das Impugnações do Tribunal de Contas
Art. 113.
(Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 113
Seção VI
Das Impugnações do Tribunal de Contas
Art. 113.
(Revogado pela Constituição Federal de 1988).