Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 104

Seção IV
Do Veto


Art. 104. (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

§ 1º - (Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2015).

§ 2º - (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 104

Seção IV
Do Veto


Art. 104. (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).

§ 1º - (Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2015).

§ 2º - (Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).