Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 86

Seção II
Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Art. 86. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).

Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 86

Seção II
Do Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República

Art. 86. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).