Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 109
Seção V
Dos Decretos-Leis
Art. 109.
(Revogado pela Constituição Federal de 1988).
Regimento Comum do Congresso Nacional - Artigo 109
Seção V
Dos Decretos-Leis
Art. 109.
(Revogado pela Constituição Federal de 1988).