TÍTULO VDos Créditos AdicionaisArt. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
TÍTULO VDos Créditos AdicionaisArt. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.