CAPÍTULO VIDA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIALArt. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
CAPÍTULO VIDA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIALArt. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.