Decreto 3.713/2000 - Artigo 2
Art. 2º.
Revoga-se o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.
Decreto 3.713/2000 - Artigo 2
Art. 2º.
Revoga-se o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.