Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.924, de 17 de setembro de 2001.

Brasília, 2 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 3.4.2002