Lei 13.877/2019 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017.
Lei 13.877/2019 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017.