Artigo 7º.

Definições

Para os fins deste Anexo:

empresa significa entidade constituída ou organizada de acordo com o direito aplicável, com ou sem fins lucrativos, e seja de propriedade privada ou governamental ou controlada, incluindo uma corporação, truste, parceria, propriedade individual, joint venture, associação ou organização semelhante;

funcionário público estrangeiro significa indivíduo que detém cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de país estrangeiro, em qualquer nível de governo, seja nomeado ou eleito, permanente ou temporário, remunerado ou não, e independentemente da antiguidade dessa pessoa; e indivíduo que exerce função pública para país estrangeiro, em qualquer nível de governo, inclusive para agência pública ou empresa pública;

indivíduo significa pessoa natural;

emissores significa:

a. para a República Federativa do Brasil, os emissores são definidos pelas leis e regulamentos aplicáveis da República Federativa do Brasil.

b. para os Estados Unidos da América, os emissores que possuem uma classe de títulos registrados de acordo com o 15 U. S. C. 78l ou que sejam obrigados a apresentar relatórios de acordo com o 15 U. S. C. 78º (d).

funcionário de uma organização pública internacional significa funcionário público de organização pública internacional ou indivíduo autorizado por organização pública internacional a agir em seu nome;

pessoa significa uma pessoa física ou empresa;

empresa pública significa empresa sobre a qual um governo ou governos podem, direta ou indiretamente, exercer influência dominante. "Influência dominante" será considerada existente, "inter alia", se o governo ou governos detiverem a maioria do capital subscrito da empresa, controlarem a maioria dos votos vinculados às ações emitidas pela empresa ou puderem nomear a maioria dos membros do órgão de administração ou direção ou do conselho fiscal da empresa; e

funcionário público significa:

a. qualquer indivíduo titular de cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de uma Parte, seja ele nomeado ou eleito, permanente ou temporário, remunerado ou não, e independentemente da antiguidade desse indivíduo;

b. qualquer outro indivíduo que desempenhe função pública para uma Parte, incluindo para órgão público ou empresa pública, ou preste serviço público conforme definido na legislação dessa Parte e conforme aplicado na área pertinente do direito nessa Parte; ou

c. qualquer outro indivíduo de uma Parte definida como "funcionário público" de acordo com a legislação dessa Parte.

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