Decreto 11.092/2022 - Artigo 4

Artigo 4º.

Divulgação de Informações

Este Protocolo não requer que uma Parte forneça ou autorize acesso a informações cuja divulgação seja contrária a sua legislação, ou que impeça o cumprimento de lei, ou que seja contrária ao interesse público, ou que prejudique interesses comerciais legítimos de empresas específicas, públicas ou privadas.

Decreto 11.092/2022 - Artigo 4

Artigo 4º.

Divulgação de Informações

Este Protocolo não requer que uma Parte forneça ou autorize acesso a informações cuja divulgação seja contrária a sua legislação, ou que impeça o cumprimento de lei, ou que seja contrária ao interesse público, ou que prejudique interesses comerciais legítimos de empresas específicas, públicas ou privadas.