Artigo 14.

Sugestões de Melhoria

Cada Parte deverá garantir a qualquer pessoa interessada a oportunidade de apresentar a qualquer autoridade reguladora da Parte sugestões por escrito para a publicação, modificação ou revogação de uma regulação. A base para essas sugestões pode incluir, por exemplo, que, na opinião da pessoa interessada, a regulação tornou-se ineficaz na proteção da saúde, bem-estar ou segurança, tornou-se mais onerosa do que o necessário para atingir seu objetivo (por exemplo, no que diz respeito ao seu impacto sobre o comércio), não leva em consideração alterações de circunstâncias (como mudanças fundamentais na tecnologia, desenvolvimentos científicos e técnicos relevantes, normas internacionais relevantes), ou baseia-se em informações incorretas ou desatualizadas.