Artigo 8º.

Uso de Linguagem Simples

Cada Parte deve garantir que as propostas de regulações e as regulações finais sejam redigidas em linguagem simples para garantir que essas regulações sejam claras, concisas e de fácil entendimento pelo público, reconhecendo que algumas regulações tratam de questões técnicas e conhecimentos específicos podem ser necessários para entendê-las ou aplicá-las.