Artigo 5º.

Entrada em vigor, Emenda e Denúncia

1. Cada Parte notificará a outra Parte, por escrito, assim que tiver concluído os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Protocolo. Este Protocolo deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da última notificação.

2. Este Protocolo poderá ser emendado por acordo escrito entre a Partes. As emendas entrarão em vigor conforme os procedimentos estabelecidos no parágrafo 1.

3. Cada Parte poderá denunciar este Protocolo ou um ou mais Anexos por meio de notificação por escrito à outra Parte. A denúncia será efetivada em data acordada pelas Partes ou, se as Partes não puderem concordar com uma data, 180 dias após a data de entrega da notificação.

EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários assinaram o presente Protocolo em duas vias, nos idiomas português e inglês, ambos igualmente autênticos.

ASSINADO em Brasília, DF e Washington, DC, em 19 de outubro de 2020.

<table border="1" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; border-collapse: collapse"> <tbody><tr> <td valign="top" style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm">

<p align="center">PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

___________________________

Ernesto Araújo

Ministro de Estado das Relações Exteriores

___________________________

Paulo Guedes

Ministro de Estado da Economia</p></td> <td valign="top" style="width: 1px; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0cm; padding-bottom: 0cm">

<p align="center">PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

___________________________

Robert E. Lighthizer

Representante de Comércio dos Estados Unidos</p></td> </tr> </tbody></table>

ANEXO I

FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA