Art. 10. Fica incluída, no Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, a Indenização de Transporte, com a definição e beneficiários indicados no Anexo VII deste decreto-lei, devendo as respectivas bases de concessão ser estabelecidas em regulamento.
Decreto-Lei 1.525/1977 - Artigo 10
Art. 10. Fica incluída, no Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, a Indenização de Transporte, com a definição e beneficiários indicados no Anexo VII deste decreto-lei, devendo as respectivas bases de concessão ser estabelecidas em regulamento.