Código Penal - Artigo 233

CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR


Ato obsceno

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Código Penal - Artigo 233

CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR


Ato obsceno

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.