Código Penal - Artigo 187

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO


Violação de privilégio de invenção

Art. 187. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Código Penal - Artigo 187

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO


Violação de privilégio de invenção

Art. 187. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)