Código Penal - Artigo 223
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223.
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Código Penal - Artigo 223
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223.
(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)