Código Penal - Artigo 194
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Código Penal - Artigo 194
Marca com falsa indicação de procedência
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)